Justiça determina pagamento de DPVAT

Lei nº 11.347, de 27/09/06

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

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Exigir nota fiscal de todos os produtos adquiridos e de serviços contratados é garantia contra problemas futuros

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